Termos e Condições de Uso da 639bet

1 Disposições Gerais

Os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma de apostas esportivas e cassino online operada pela 639bet, doravante denominada "Plataforma", acessível pelo domínio https://639bet.cam.

Ao acessar, registrar-se ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o usuário ("Usuário") declara expressamente ter lido, compreendido e concordado com todos os termos, condições e políticas aqui estabelecidas, bem como com a Política de Privacidade e as regras específicas de cada produto ou serviço disponibilizado.

A 639bet reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos a qualquer momento, mediante notificação prévia aos usuários cadastrados. O uso continuado da Plataforma após qualquer alteração implica a aceitação tácita das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá cessar imediatamente o uso da Plataforma e solicitar o encerramento de sua conta.

A 639bet opera em conformidade com a legislação brasileira aplicável, incluindo, mas não se limitando à Lei nº 14.790/2023 (que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil), à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD), e às regulamentações emitidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda.

2 Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para se registrar e utilizar a Plataforma, o Usuário deve, obrigatoriamente:

• Ter 18 (dezoito) anos de idade completos ou mais;
• Ser pessoa física residente no Brasil, titular de CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido;
• Possuir capacidade civil plena para contratar, conforme o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Não ser servidor público com restrição legal para participação em apostas, conforme legislação vigente;
• Não constar em listas de restrição ou autoexclusão de apostas disponibilizadas pela SPA ou por outros órgãos reguladores competentes.

2.2 Processo de Cadastro

O cadastro na Plataforma é gratuito e deve ser realizado pessoalmente pelo próprio titular. O Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo:

• Nome completo conforme documento de identificação oficial;
• CPF (Cadastro de Pessoa Física);
• Data de nascimento;
• Endereço residencial completo com CEP;
• Endereço de e-mail válido e ativo;
• Número de telefone celular brasileiro.

2.3 Unicidade da Conta

É permitido o registro de apenas uma conta por CPF, por endereço de e-mail e por dispositivo. O cadastro de múltiplas contas pelo mesmo titular é expressamente proibido e sujeito ao bloqueio imediato de todas as contas envolvidas, com confisco dos saldos obtidos em desacordo com estes Termos.

3 Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento às exigências legais e regulatórias aplicáveis, a 639bet realiza o processo de Verificação de Identidade, conhecido como KYC (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente). Este processo é obrigatório para a liberação de saques e pode ser solicitado em qualquer momento pela Plataforma.

3.1 Documentos Exigidos

• CPF: documento principal de identificação do cidadão brasileiro, exigido no cadastro;
• RG ou CNH: documento de identidade oficial com foto, dentro do prazo de validade (frente e verso);
• Comprovante de residência: documento emitido há no máximo 90 (noventa) dias — conta de luz, água, gás ou extrato bancário;
• Selfie de verificação: fotografia do titular segurando o documento de identidade ao lado do rosto, sem filtros ou edições.

3.2 Prazo e Consequências

O prazo de análise dos documentos é de 1 a 24 horas úteis. Durante o processo de verificação, o Usuário poderá realizar depósitos e apostas, porém os saques ficarão suspensos até a conclusão do KYC. O não envio dos documentos dentro do prazo solicitado poderá resultar na suspensão temporária ou no encerramento da conta.

4 Depósitos e Saques

4.1 Métodos de Pagamento Aceitos

A 639bet aceita os seguintes métodos de pagamento para depósitos e saques, em Real Brasileiro (R$):

• Pix — método prioritário, disponível 24h/7d, processamento instantâneo;
• Mercado Pago — carteira digital brasileira;
• PicPay — carteira digital brasileira;
• Transferência Bancária (TED/DOC) — prazo de 1 a 2 horas úteis;
• Boleto Bancário — prazo de 1 a 3 dias úteis;
• Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) — sujeito à aprovação da operadora;
• USDT (criptomoeda) — prazo de 10 a 30 minutos, sujeito a taxas de rede.

4.2 Limites Mínimos e Máximos

Os limites mínimos e máximos de depósito e saque variam conforme o método de pagamento selecionado e o nível de verificação da conta. Para o Pix, o depósito mínimo é de R$ 10,00 e o máximo por transação é de R$ 50.000,00. Consulte a página de pagamentos para informações atualizadas sobre cada método.

4.3 Regras de Saque

• Apenas o titular da conta poderá solicitar saques, para contas ou chaves Pix registradas em seu nome e CPF;
• É vedada a transferência de fundos entre contas de usuários distintos;
• O saque de bônus está sujeito ao cumprimento dos requisitos de apostas aplicáveis;
• A 639bet poderá solicitar documentação adicional antes de processar saques de valores elevados;
• Saques não poderão ser realizados para contas ou instrumentos de terceiros — o método de saque deve ser o mesmo utilizado para o depósito, sempre que possível.

5 Bônus e Promoções

A 639bet poderá, a seu exclusivo critério, oferecer bônus, promoções, programas de fidelidade e outras ofertas especiais aos seus usuários. Toda oferta estará sujeita a termos e condições específicos, divulgados no momento de sua ativação.

5.1 Regras Gerais de Bônus

• Cada bônus está vinculado a um requisito de apostas (wagering requirement), que deve ser integralmente cumprido antes de qualquer saque dos valores bonificados;
• Bônus são válidos por prazo determinado — o período de validade será informado na descrição de cada oferta;
• É vedado o uso de múltiplas contas para acúmulo indevido de bônus;
• A 639bet reserva-se o direito de cancelar bônus em caso de suspeita de fraude, abuso ou violação destes Termos;
• Giros grátis (free spins) concedidos como bônus estão sujeitos a limites de ganhos máximos, conforme especificado em cada promoção.

5.2 Programa VIP

O Programa VIP da 639bet é organizado em três níveis — Silver, Gold e Diamond — com benefícios crescentes de acordo com a atividade do usuário. Os benefícios incluem cashback semanal, bônus de recarga, gerente de conta dedicado e limites de saque ampliados. Os critérios de ingresso e permanência em cada nível são definidos pela 639bet e podem ser alterados a qualquer momento.

6 Regras de Apostas e Jogos

Cada modalidade de jogo disponível na Plataforma — apostas esportivas, slots, cassino ao vivo, crash games, bingo, jogos de mesa e loteria — possui regras específicas acessíveis dentro da própria interface do jogo ou na seção de ajuda da Plataforma.

6.1 Apostas Esportivas

• Apostas são aceitas até o fechamento dos mercados, conforme determinado pelo sistema da Plataforma;
• Em caso de cancelamento de evento, as apostas serão anuladas e os valores devolvidos ao saldo do Usuário;
• A 639bet pode limitar mercados, valores máximos de aposta ou recusar apostas individuais a seu exclusivo critério;
• Apostas ao vivo estão sujeitas a atrasos de transmissão; resultados confirmados pelo sistema prevalecerão.

6.2 Jogos de Cassino e Slots

• Todos os jogos de cassino utilizam RNG (Random Number Generator) auditado por laboratórios independentes;
• O RTP (Return to Player) de cada jogo é informado no painel do próprio jogo;
• Falhas técnicas durante uma rodada serão tratadas conforme a política do provedor do jogo; em caso de falha sistêmica da Plataforma, as apostas afetadas serão anuladas e os valores devolvidos;
• É vedado o uso de softwares de automação, bots ou qualquer recurso técnico que interfira no resultado natural dos jogos.

7 Conduta do Usuário

O Usuário concorda em utilizar a Plataforma de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros no cadastro ou na verificação de identidade;
• Registrar mais de uma conta na Plataforma;
• Utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Tentar hackear, comprometer ou interferir na segurança ou integridade técnica da Plataforma;
• Utilizar bots, scripts automatizados ou qualquer recurso de automação não autorizado;
• Explorar falhas técnicas (bugs) da Plataforma em benefício próprio — tais situações devem ser comunicadas imediatamente ao suporte;
• Revender, ceder ou transferir sua conta a terceiros;
• Utilizar a Plataforma em nome de menores de 18 anos ou de terceiros sem autorização.

O descumprimento das regras de conduta pode resultar na suspensão imediata da conta, no cancelamento de saldos e bônus e, nos casos mais graves, em comunicação às autoridades competentes.

8 Jogo Responsável

A 639bet reconhece os riscos associados às apostas e ao jogo online e está comprometida com a promoção do jogo responsável. Apostas devem ser encaradas exclusivamente como entretenimento — nunca como fonte de renda ou solução para dificuldades financeiras.

• O Usuário pode, a qualquer momento, solicitar a definição de limites de depósito diários, semanais ou mensais em sua conta;
• A ferramenta de autoexclusão permite ao Usuário suspender temporária ou permanentemente o acesso à Plataforma;
• Alertas de tempo de jogo estão disponíveis para auxiliar no controle do tempo dedicado às apostas;
• Caso identifique sinais de dependência, o Usuário pode buscar apoio no Jogadores Anônimos Brasil (Jogadores-Anônimos.org.br) ou contatar nosso suporte para ativação imediata da autoexclusão.

9 Proteção de Dados e Privacidade

O tratamento de dados pessoais dos Usuários é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). A 639bet coleta apenas os dados necessários para a prestação dos serviços, verificação de identidade e cumprimento de obrigações legais.

Os dados coletados nunca são vendidos a terceiros. O Usuário possui os direitos de acesso, correção, portabilidade e exclusão de seus dados pessoais, nos termos da LGPD. Para o exercício desses direitos ou para qualquer dúvida sobre privacidade, o Usuário deve entrar em contato pelo e-mail [email protected].

Para informações detalhadas sobre como seus dados são coletados, utilizados, armazenados e protegidos, consulte nossa Política de Privacidade.

10 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado na Plataforma — incluindo, mas não se limitando a logos, marcas, textos, gráficos, interfaces, software, sons e demais elementos visuais e funcionais — é de propriedade exclusiva da 639bet ou de seus fornecedores e parceiros, estando protegido pela legislação brasileira e internacional de propriedade intelectual.

É vedada a reprodução, distribuição, modificação, exibição pública ou qualquer outra forma de utilização dos conteúdos da Plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito da 639bet. O acesso à Plataforma não concede ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre seus conteúdos.

11 Limitação de Responsabilidade

A 639bet empenha todos os esforços razoáveis para garantir a disponibilidade, a estabilidade e a segurança da Plataforma. Contudo, não garante que o serviço será ininterrupto, livre de erros ou que os servidores estão isentos de vírus ou outros componentes prejudiciais.

A 639bet não será responsabilizada por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo Usuário;
• Interrupções temporárias de serviço por manutenção, atualização ou falhas técnicas de terceiros;
• Danos resultantes do uso indevido da Plataforma ou de violações destes Termos pelo Usuário;
• Perda de dados causada por falha de dispositivos ou conexão do próprio Usuário;
• Danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma.

12 Rescisão e Encerramento de Conta

12.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio do suporte da Plataforma. Antes do encerramento, todos os saldos elegíveis serão devolvidos ao Usuário, desde que as condições de saque estejam cumpridas e a identidade verificada.

12.2 Encerramento pela 639bet

A 639bet poderá suspender ou encerrar contas nas seguintes situações, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Constatação de que o Usuário é menor de 18 anos;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou na verificação de identidade;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou outras atividades ilícitas;
• Decisão regulatória ou judicial que determine o bloqueio da conta;
• Inatividade prolongada da conta, conforme política interna da 639bet.

13 Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer disputas, controvérsias ou litígios decorrentes da interpretação ou do cumprimento destes Termos serão submetidos ao foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com expressa renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, o Usuário concorda em tentar a resolução amigável do conflito mediante contato direto com o suporte da 639bet pelo endereço [email protected], conferindo prazo de 30 (trinta) dias para a tentativa de composição extrajudicial.

14 Disposições Finais

Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inaplicável por decisão judicial ou administrativa, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, sem prejuízo de sua validade individual.

A tolerância da 639bet quanto ao descumprimento de qualquer obrigação prevista nestes Termos não constituirá novação, renúncia ou precedente para situações futuras.

O presente documento constitui o acordo integral entre o Usuário e a 639bet no que diz respeito ao uso da Plataforma, substituindo quaisquer entendimentos anteriores, orais ou escritos, sobre o mesmo objeto.

Para dúvidas, reclamações ou sugestões relacionadas a estes Termos, entre em contato com a nossa equipe pelo endereço de e-mail: [email protected].