Política de Privacidade da 639bet

1 Disposições Gerais

A presente Política de Privacidade descreve como a 639bet ("Plataforma", "nós", "nosso") coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege os dados pessoais dos usuários ("Usuário", "você") que acessam ou utilizam os serviços disponíveis em https://639bet.cam.

Esta Política foi elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a Lei nº 14.790/2023 (regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil) e demais legislações brasileiras aplicáveis.

Ao acessar ou utilizar a Plataforma, o Usuário reconhece que leu, compreendeu e concorda com os termos desta Política. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, solicitamos que cesse o uso da Plataforma e entre em contato com nosso suporte para o encerramento de sua conta.

2 Controlador dos Dados

Para os fins da LGPD, a 639bet atua como Controladora dos dados pessoais coletados por meio da Plataforma, sendo responsável pelas decisões relativas ao tratamento dessas informações.

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO — Data Protection Officer) pode ser contatado pelo endereço de e-mail [email protected]. O DPO é responsável por atender às solicitações dos titulares de dados, orientar a equipe interna sobre o cumprimento da LGPD e manter o relacionamento com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

3 Dados que Coletamos

A 639bet coleta as seguintes categorias de dados pessoais, conforme a finalidade e o contexto de cada operação:

3.1 Dados fornecidos diretamente pelo Usuário

• Dados de identificação: nome completo, CPF (Cadastro de Pessoa Física), data de nascimento, gênero;
• Dados de contato: endereço de e-mail, número de telefone celular, endereço residencial completo com CEP;
• Documentos de identidade: RG ou CNH (para verificação KYC), comprovante de residência, selfie de verificação;
• Dados financeiros: informações de conta bancária, chave Pix, dados de cartão de crédito (tokenizados — o número completo do cartão não é armazenado diretamente pela 639bet);
• Dados de autenticação: nome de usuário, senha criptografada, perguntas de segurança.

3.2 Dados coletados automaticamente

• Dados de navegação: endereço IP, tipo e versão do navegador, sistema operacional, páginas visitadas, tempo de permanência;
• Dados de dispositivo: identificador do dispositivo, resolução de tela, idioma configurado;
• Dados de geolocalização: localização aproximada baseada no endereço IP (não coletamos localização GPS sem consentimento explícito);
• Dados de comportamento: apostas realizadas, jogos acessados, depósitos e saques efetuados, histórico de interações com o suporte.

3.3 Dados de terceiros

Em alguns casos, podemos receber dados de parceiros de pagamento (como operadoras de cartão de crédito e instituições financeiras), provedores de verificação de identidade e fontes públicas legalmente permitidas, sempre para fins de verificação, prevenção a fraudes e cumprimento de obrigações legais.

4 Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais coletados pela 639bet são utilizados para as seguintes finalidades:

• Criação e gestão de conta: cadastro, autenticação, manutenção e encerramento de contas de usuário;
• Verificação de identidade (KYC): conformidade com a Lei 14.790/2023 e prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT);
• Processamento de transações financeiras: depósitos, saques, estornos e conciliações via Pix, Mercado Pago, PicPay, boleto, cartão e USDT;
• Prestação dos serviços: disponibilização de apostas esportivas, cassino ao vivo, slots, crash games e demais produtos da Plataforma;
• Suporte ao cliente: atendimento de solicitações, reclamações e dúvidas enviadas ao suporte;
• Segurança e prevenção a fraudes: detecção de atividades suspeitas, múltiplas contas, abuso de bônus e outras irregularidades;
• Comunicações e marketing: envio de comunicações sobre promoções, bônus, novidades e atualizações — sempre mediante consentimento e com opção de cancelamento;
• Jogo responsável: monitoramento de padrões de comportamento para identificação de possíveis situações de risco e aplicação de ferramentas de autocontrole;
• Cumprimento de obrigações legais: atendimento a determinações judiciais, administrativas ou regulatórias da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) e da ANPD;
• Melhoria da Plataforma: análise de uso, testes A/B, pesquisas de satisfação e desenvolvimento de novas funcionalidades.

5 Base Legal para o Tratamento

Nos termos do artigo 7º da LGPD, cada operação de tratamento de dados pessoais realizada pela 639bet possui uma base legal específica:

• Execução de contrato (art. 7º, V): tratamentos necessários para a prestação dos serviços contratados pelo Usuário, como processamento de apostas e pagamentos;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): verificação KYC, prevenção à lavagem de dinheiro e atendimento a requisições de autoridades competentes;
• Consentimento (art. 7º, I): envio de comunicações de marketing e promoções — com direito a revogação a qualquer momento;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): detecção de fraudes, segurança da Plataforma e melhoria dos serviços, sempre de forma proporcional e com respeito aos direitos dos titulares;
• Proteção ao crédito (art. 7º, X): análise de risco financeiro nas operações de depósito e saque.

6 Compartilhamento de Dados

A 639bet poderá compartilhar dados pessoais dos Usuários com terceiros nas seguintes hipóteses, sempre adotando cláusulas contratuais de proteção de dados:

6.1 Prestadores de Serviço (Operadores)

Compartilhamos dados com empresas que prestam serviços em nosso nome, incluindo:

• Processadores de pagamento (instituições financeiras, operadoras de cartão, Pix);
• Provedores de verificação de identidade e KYC;
• Provedores de jogos e conteúdo (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, entre outros — apenas dados técnicos de sessão);
• Provedores de infraestrutura de TI, hospedagem e segurança;
• Ferramentas de análise e prevenção a fraudes.

6.2 Autoridades e Órgãos Reguladores

Poderemos divulgar dados pessoais quando exigido por lei, ordem judicial, regulamento da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), Banco Central do Brasil, Receita Federal, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) ou qualquer outra autoridade competente.

6.3 O que não fazemos

• Nunca vendemos dados pessoais de usuários a terceiros;
• Nunca compartilhamos dados para fins de marketing de terceiros sem consentimento explícito do Usuário;
• Nunca transferimos dados de saúde ou dados sensíveis sem base legal adequada.

7 Transferência Internacional de Dados

Em decorrência da natureza global de alguns de nossos fornecedores de tecnologia e provedores de jogos, dados pessoais podem ser transferidos para servidores localizados fora do Brasil. Quando isso ocorrer, a 639bet adotará as medidas previstas no Capítulo V da LGPD, garantindo:

• Transferência para países com nível adequado de proteção, conforme decisão da ANPD;
• Adoção de cláusulas contratuais padrão de proteção de dados com o destinatário estrangeiro;
• Obtenção de consentimento específico do titular, quando aplicável;
• Garantias de conformidade e segurança equivalentes às exigidas pela legislação brasileira.

8 Segurança dos Dados

A 639bet adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos Usuários contra acesso não autorizado, perda, destruição, alteração ou divulgação indevida. Entre as medidas implementadas:

• Criptografia SSL/TLS de 256 bits para todas as transmissões de dados;
• Armazenamento criptografado de senhas e dados financeiros sensíveis;
• Controle de acesso baseado em função (RBAC) — apenas colaboradores autorizados acessam dados pessoais;
• Monitoramento contínuo de acessos e tentativas de intrusão;
• Testes regulares de segurança (pentest, análise de vulnerabilidades);
• Plano de resposta a incidentes de segurança da informação, com notificação à ANPD e aos titulares afetados quando exigido pela LGPD.

9 Retenção e Exclusão de Dados

A 639bet mantém os dados pessoais dos Usuários pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, observando os seguintes critérios:

• Dados de conta ativa: mantidos enquanto a conta estiver ativa e por até 5 (cinco) anos após o encerramento, conforme exigências regulatórias de apostas e prevenção à lavagem de dinheiro;
• Dados de transações financeiras: retidos por 5 a 10 anos, conforme legislação tributária e de prevenção a crimes financeiros;
• Dados de KYC: mantidos pelo prazo mínimo exigido pela SPA e pelo COAF — em geral, 5 anos após o encerramento do relacionamento;
• Dados de marketing e comunicação: retidos até a revogação do consentimento pelo Usuário;
• Logs de acesso e segurança: mantidos por 6 meses, conforme o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), podendo ser estendido por determinação judicial.

Após o prazo de retenção aplicável, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados, impossibilitando a identificação do titular.

10 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A 639bet utiliza cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência do Usuário, garantir a segurança da Plataforma e analisar o desempenho dos serviços. Os tipos de cookies utilizados incluem:

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico da Plataforma, como manutenção de sessão autenticada. Não podem ser desativados;
• Cookies de desempenho: coletam informações anônimas sobre como os usuários navegam na Plataforma, permitindo melhorias técnicas;
• Cookies de funcionalidade: memorizam preferências do Usuário, como idioma e configurações de conta;
• Cookies analíticos: utilizados para análise estatística de tráfego e comportamento de uso, com dados agregados e anonimizados.

O Usuário pode gerenciar as preferências de cookies por meio das configurações do seu navegador. A desativação de cookies não essenciais pode afetar a experiência de uso de algumas funcionalidades da Plataforma, mas não impedirá o acesso aos serviços principais.

11 Direitos do Titular de Dados

Em conformidade com o artigo 18 da LGPD, o Usuário, na qualidade de titular dos dados pessoais, possui os seguintes direitos, que podem ser exercidos a qualquer momento mediante solicitação ao nosso DPO:

Para exercer qualquer um dos direitos acima, envie sua solicitação ao nosso Encarregado de Dados pelo e-mail [email protected]. Responderemos no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, conforme previsto na LGPD.

12 Menores de Idade

A 639bet é uma plataforma destinada exclusivamente a maiores de 18 (dezoito) anos. Não coletamos, processamos ou armazenamos, de forma intencional, dados pessoais de menores de idade.

Caso identifiquemos que dados de um menor foram coletados inadvertidamente, procederemos à exclusão imediata dessas informações e ao bloqueio da conta vinculada, notificando os responsáveis legais quando possível e aplicável.

Se você é pai, mãe ou responsável legal e acredita que seu filho menor de 18 anos criou uma conta na 639bet, entre em contato imediatamente pelo e-mail [email protected].

13 Alterações desta Política de Privacidade

A 639bet reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas de tratamento de dados, na legislação aplicável ou nos serviços oferecidos.

Alterações significativas serão comunicadas aos Usuários por meio de notificação no próprio site, por e-mail cadastrado ou por aviso destacado na Plataforma, com antecedência mínima de 10 (dez) dias antes da entrada em vigor das novas condições, salvo quando exigência legal determinar prazo distinto.

O uso continuado da Plataforma após a notificação implicará a aceitação da versão atualizada da Política. Recomendamos que o Usuário revise esta Política periodicamente.

14 Contato e Encarregado de Dados (DPO)

Para exercer seus direitos como titular de dados, esclarecer dúvidas sobre esta Política ou reportar qualquer incidente relacionado à privacidade, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados:

O Usuário também possui o direito de apresentar reclamação perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão regulador responsável pela fiscalização do cumprimento da LGPD no Brasil.